Legislação Cursos Livre

O SERAE oferece a seus alunos cursos para a formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional que são organizados para preparar para a vida produtiva e social, promovendo a inserção e reinserção de jovens e trabalhadores no mundo do trabalho.

Para o MEC, tais cursos não possuem carga horária preestabelecida e podem apresentar características diversificadas em termos de preparação para o exercício profissional de algumas ocupações básicas do mundo do trabalho ou relacionadas ao exercício pessoal de atividades geradoras de trabalho e renda.
Fonte: http://portal.mec.gov.br/cursos-da-ept/formacao-inicial-e-continuada-ou-qualificacao-profissional

Segundo o site NFE.io, o curso livre é uma modalidade de ensino que não necessita de prévia autorização ou posterior reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para funcionar.

Isso porque essa é uma modalidade de educação não-formal, ou seja, ocorre fora do sistema tradicional de ensino. Dessa forma, não existe uma legislação de cursos livres específica que precisa ser seguida rigorosamente como acontece na educação formal.